Em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e da recomendação de distanciamento social a fim de evitar a propagação da COVID-19, Governadores e Prefeitos têm publicado Decretos determinado que comércios não essenciais permaneçam fechados, o que gerou para muitas pessoas dificuldades em manter funcionários bem como dificuldades em honrar o pagamentoContinuar lendo “CONTRATOS DE ALUGUEL E OS IMPACTOS TRAZIDOS PELA PANDEMIA”
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CONTRATOS DE ADESÃO FORA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Contrato de adesão é um modo de contratar, ocorre que nesse modelo de contratação, a relação contratual é imposta à outra parte sem possibilidades de negociação, não permitindo que sejam individualizadas as cláusulas nem prévia discussão sobre os termos e condições, gerando desequilíbrio entre as partes. Em geral, o aderente do contrato toma a decisãoContinuar lendo “CONTRATOS DE ADESÃO FORA DA RELAÇÃO DE CONSUMO”
CONTRATO TRESPASSE E SUCESSÃO EMPRESARIAL
Ao comprar uma empresa posso ser responsável pelas dívidas do proprietário anterior? A resposta é sim! Para melhor elucidar essa questão se faz necessário explicar o contrato de trespasse e a sucessão empresarial. O contrato que prevê a alienação ou transferência onerosa de uma empresa/estabelecimento empresarial recebe o nome de trespasse, sendo essa uma dasContinuar lendo “CONTRATO TRESPASSE E SUCESSÃO EMPRESARIAL”
CONTRATO DE ALUGUEL: GARANTIAS LOCATÍCIAS E CAUÇÃO
Primeiramente cumpre esclarecer que Lei nº 8.245/91, lei do inquilinato estabelece 04 (quatro) garantias locatícias, vejamos o artigo 37 e as suas modalidades de garantia: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:I – caução;II – fiança;III – seguro de fiança locatícia.IV – cessão fiduciária deContinuar lendo “CONTRATO DE ALUGUEL: GARANTIAS LOCATÍCIAS E CAUÇÃO”
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