Vamos utilizar como exemplo a compra de um veículo, que é um bem móvel, mas poderíamos tratar também de bens imóveis. Na situação hipotética, que ocorre com mais frequência do que se possa imaginar, uma pessoa compra um veículo de um particular, paga pelo mesmo o preço de mercado, porém descobre que terá que fazerContinuar lendo “COMPREI UM BEM DE UM PARTICULAR E AGORA DESCOBRI QUE POSSUI UM DEFEITO”
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CONTRATO DE ALUGUEL: GARANTIAS LOCATÍCIAS E CAUÇÃO
Primeiramente cumpre esclarecer que Lei nº 8.245/91, lei do inquilinato estabelece 04 (quatro) garantias locatícias, vejamos o artigo 37 e as suas modalidades de garantia: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:I – caução;II – fiança;III – seguro de fiança locatícia.IV – cessão fiduciária deContinuar lendo “CONTRATO DE ALUGUEL: GARANTIAS LOCATÍCIAS E CAUÇÃO”
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