Ao comprar uma empresa posso ser responsável pelas dívidas do proprietário anterior?
A resposta é sim! Para melhor elucidar essa questão se faz necessário explicar o contrato de trespasse e a sucessão empresarial.
O contrato que prevê a alienação ou transferência onerosa de uma empresa/estabelecimento empresarial recebe o nome de trespasse, sendo essa uma das hipóteses de sucessão empresarial. Trata-se de um contrato formal, cuja eficácia perante terceiros fica submetida ao seu registro na junta comercial e sua posterior publicação.
O contrato trespasse deve observar alguns requisitos formais, quando esses requisitos não são observados, nossos Tribunais vêm reconhecendo a obrigação do novo proprietário em pagar as dívidas do antigo proprietário a fim de se evitar fraudes a execução.
Assim, é possível que o adquirente responda pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, nos moldes do art. 1.146 do nosso Código Civil, vejamos o que diz referido artigo:
“Art. 1146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”
Ainda que não formalizado o trespasse, desde que o substrato fático produzido no caso concreto indique a ocorrência de fato da sucessão empresarial pode o novo adquirente também ser responsabilizado por dividas do antigo proprietário.
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